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| Documento | Ação |
|---|---|
| Emendas Parlamentares Estadual | |
| Parecer Prévio do TCE | |
| Julgamento de Contas pelo Legislativo | |
| Emendas Parlamentares Federais | |
| Emendas Parlamentares Municipal | |
| Ausência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa | |
| Convênios e Transferências Recebidas | |
| Convênios e Transferências Concedidas | |
| Tabela de Valores de Diárias | |
| Acompanhamento de Obras | |
| Inexistência de Renúncias Fiscais | |
| Ausência de Adesão a Atas de Registro de Preços | |
| Ausência de Processos Seletivos | |
| Ausência do Plano Estratégico Institucional | |
| Rol de Informações Classificadas / Desclassificadas | |
| Inexistência de Incentivos Relacionados A Projetos | |
| Plano de Contratações Anual (PCA) | |
| Ausência de Sanções Administrativas | |
| Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital | |
| Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | |
| Inexistência de desonerações tributárias | |
| Lista de Terceirizados | |
| Lista de Estagiários | |
| Obras Paralisadas | |
| Inexistência de Processos Seletivos em 2021 e 2022 | |
| Inexistência de Sanções Administrativas até 2021 |
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