Com o objetivo de modernizar a administração do Estado Brasileiro, o governo digital, através da intensificação do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), reconstrói processos e utiliza dados disponíveis para otimizar e transformar os serviços públicos aos olhos do cidadão, além de reduzir a burocracia.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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