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| Documento | Ação |
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| Sanções Administrativas | |
| Emendas Parlamentares Estadual | |
| Parecer Prévio do TCE | |
| Julgamento de Contas pelo Legislativo | |
| Emendas Parlamentares Municipal | |
| Ausência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa | |
| Convênios e Transferências Concedidas | |
| Tabela de Valores de Diárias | |
| Inexistência de Renúncias Fiscais | |
| Concursos e/ou Processos Seletivos | |
| Ausência do Plano Estratégico Institucional | |
| Rol de Informações Classificadas / Desclassificadas | |
| Inexistência de Incentivos Relacionados A Projetos | |
| Plano de Contratações Anual (PCA) | |
| Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | |
| Inexistência de desonerações tributárias | |
| Lista de Terceirizados | |
| Lista de Estagiários | |
| Obras Paralisadas |
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