SIC Físico é um departamento do orgão destinado a atender e orientar o cidadão quando ao acesso às informações públicas. No SIC Físico é possível registrar pessoalmente uma manifestação ou solicitar/acompanhar os pedidos por informação. O atendimento presencial é realizado conforme às informações apresentadas abaixo.
LEI MUNICIPAL N° 431/2016 – Art. 6º – As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de informação do Cidadão – SIC, no prazo de, ate, 20 (vinte) dias.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente
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