Consulta às Leis e Decretos

Detalhes: Consulta às Leis e Decretos

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Secretaria de Administração e finanças

O QUE É O SERVIÇO:

Disponibilização de acesso ao sistema de Consulta de Leis e Decretos por Número, Ano e Assunto de forma simples e intuitiva.
• Em caso de dúvidas poderá ser solicitado auxílio via presencial, telefone ou e-mail;
• Os documentos solicitados serão encaminhados por e-mail.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:
Online: Acessando a página de Legislação Municipal; https://conceicaodotocantins.to.gov.br/transparencia/legislacao-municipal/

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:
ouvidoria@conceicaodotocantins.to.gov.br

LOCAL:
Rua 9, Quadra k, Lote 9, Setor Arnaldo Prieto

HORÁRIO DE SOLICITAÇÃO:
24 horas

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Imediato

FORMAS DE PRESTAÇÃO:
Online e presencial

TAXAS E PREÇOS:
Gratuito

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