Notícia

2021/10/08

CONCEIÇÃO DO TOCANTINS LANÇA CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2022, PPA 2022-2025 E LOA 2022

Consulta Pública Online para colheita de sugestões da comunidade

O Prefeito João Paulo Fernandes Costa, editou nesta quarta-feira, 06, o Decreto nº 080/2021, de 06 de outubro de 2021, nomeando Comissão para elaboração do LDO 2022, PPA 2022-2025 e LOA 2022, publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira 07 de Outubro de 2021, edição nº 203. No mesmo ato instituiu a Consulta Pública Online para colheita de sugestões da comunidade acerca dos projetos, programas e ações que desejam sejam implementados no Município de Conceição do Tocantins. 

Os Conceicionenses podem indicar as prioridades para o seu bairro, ruas e para a cidade na Consulta Pública Online, para execução nos próximos 4 anos 2022-2025. As indicações feitas pela população serão avaliadas em relação à viabilidade e execução orçamentária pela comissão composta pelo decreto nº 080/2021, até a data limite 30 de Outubro de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

O PPA é a ferramenta do governo para a definição das necessidades alinhadas ao orçamento do Município, direcionando o que deve ser realizado e onde. A Consulta Pública do PPA 2022-2025 possibilita a indicação do que gostariam para o bairro ou a região em termos de investimento.

O Plano Plurianual (PPA) é peça de planejamento com validade de quatro anos, aprovada no primeiro ano de mandato. Foi introduzido pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 1º) e deve ser construído alinhado ao Orçamento da cidade. O PPA e o orçamento proporcionam a execução do plano de governo aprovado pela população nas urnas e o engajamento do cidadão na definição dos investimentos é essencial para o avanço de uma cidade inteligente e com serviços de excelência para a população.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos vereadores até a última sessão legislativa do ano.

A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os interessados podem apresentar sugestões respondendo ao formulário online, disponível no link abaixo, pegar formulário impresso na sede da prefeitura ou disponível em PDF no site ou através do WhatsApp (63) 3381-1225.

Acesse o link abaixo para deixar sua contribuição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScj496c1ynzxM1s2hkfG2OwaTL2UMr_dpBZAzVe_wxSCEH_LA/viewform?vc=0&c=0&w=1&flr=0

Anexos da Notícia

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formulario-ppa ldo e loa.pdf 120.95 KB Baixar
PPA - LDO - LOA correto.pdf 1.48 MB Baixar

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