Lei
Número: 431/2016
Data: 07/04/2016
(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO §3º, DO ART. 37 E NO §2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei
Número: 389/2013
Data: 02/10/2013
(Código de Posturas do Município)
Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município
de Conceição do Tocantins, Estado do Tocantins, e contém as medidas de Polícia Administrativa
a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o poder Público local e as
pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo...
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Lei
Número: 060/1991
Data: 22/12/1991
(ESTATUTO DOS SERVIDORES)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS
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Lei
Número: 001/1990
Data: 05/04/1990
(LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
O Município de Conceição do Tocantins é unidade do território do Estado do
Tocantins e integra a República Federativa do Brasil, exercendo as competências que
não lhe são vedadas pela Constituição Federal, atendidas as disposições da
Constituição Estadual.
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