Publicações

Lei Número: 060/1991 Data: 22/12/1991
(ESTATUTO DOS SERVIDORES)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS
Baixar Anexo(s):
Lei Número: 001/1990 Data: 05/04/1990
(LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
O Município de Conceição do Tocantins é unidade do território do Estado do Tocantins e integra a República Federativa do Brasil, exercendo as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal, atendidas as disposições da Constituição Estadual.
Baixar Anexo(s):