Lei
Número: 060/1991
Data: 22/12/1991
(ESTATUTO DOS SERVIDORES)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS
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Lei
Número: 001/1990
Data: 05/04/1990
(LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
O Município de Conceição do Tocantins é unidade do território do Estado do
Tocantins e integra a República Federativa do Brasil, exercendo as competências que
não lhe são vedadas pela Constituição Federal, atendidas as disposições da
Constituição Estadual.
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